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LC Mun. Passo Fundo/RS 259/10 - LC - Lei Complementar do Município de Passo Fundo/RS nº 259 de 13.09.2010

DOM-Passo Fundo: 13.09.2010

Dispõe sobre os estímulos fiscais e a indenização por meio da transferência do direito de construir aos proprietários de imóveis tombados como patrimônio histórico cultural, paisagístico e natural do Município de Passo Fundo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os estímulos fiscais e a indenização aos proprietários de imóveis tombados como patrimônio histórico-cultural, paisagístico e natural do Município, nos termos da Lei nº 2.997/1995 e da Lei Complementar nº 170/2006, reger-se-á de acordo com o estabelecido nesta Lei.

Art. 2º Os imóveis tombados pelo Município terão isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, desde que o proprietário zele e conserve os bens efetivamente, mantendo as características motivadoras da preservação.

Art. 3º Poderá o Poder Executivo Municipal indenizar os proprietários de imóveis tombados, por meio da transferência do direito de construir.

§ 1º. Considera-se transferência do direito de construir, a permissão que o proprietário receberá do Município para construir em outra área, em contrapartida ao potencial construtivo que lhe foi suprimido pelo tombamento do imóvel.

§ 2º. A metragem do direito de construir, constante da transferência, a ser fornecida pelo Poder Público, será calculada de acordo com o permitido pelo Plano Diretor do Município para área em que se encontre localizado o imóvel tombado.

§ 3º. O adquirente dos direitos de construir a que se refere esta lei poderá utilizá-lo para construção ou ampliação de imóvel, obedecido, em qualquer caso, o disposto na Lei Complementar nº 170/2006.

§ 4º. Em qualquer caso que houver aquisição dos direitos de construir, tal não poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco) por cento do total da área prevista para ser construída no imóvel para o qual houver a ( continua ... )

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