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IN SF Econ./Nova Iguaçu-RJ 3/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS DE NOVA IGUAÇU-RJ nº 3 de 04.05.2011

DOM-Nova Iguaçu: 05.05.2011

(Disciplina o processo administrativo de lançamento do ITBI - Inter Vivos.)


O ASSESSOR TECNICO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições previstas na Legislação do Município de Nova Iguaçu.

CONSIDERANDO que, os procedimentos administrativos referentes as solicitações, análise de processos, avaliações e determinação do "VBD", que consubstanciam os lançamentos das guias de ITBI - Inter Vivos, são efetuados com base nos Artigos 28 a 48, Capitulo II, da Lei Complementar nº 3.411 de 01 de novembro de 2.002;

CONSIDERANDO que, tais procedimentos, devem, necessária e obrigatoriamente, seguir padrões técnicos rígidos, dotados de embasamento legal e transparência, para a correta instrução processual e para obtenção do justo valor de mercado do bem ou direito a ele relativo, objeto de transmissão geradora da obrigação tributária;

CONSIDERANDO que, em face das exigências dos Cartórios de Registro de Imóveis, as guias de ITBI - Inter Vivos devem ser emitidas com os dados cadastrais rigorosamente compatíveis com os dados constantes da Matrícula no RGI do respectivo imóvel;

CONSIDERANDO que, a correta instrução processual através da necessária anexação de informações e documentos relativos ao imóvel ou ao direito a ele relativo objeto da transmissão imobiliária, bem como das pessoas (transmitentes e adquirentes) envolvidas na respectiva transmissão, e da natureza (compra e venda, cessão, etc.) da mesma, é fator determinante para o correto e justo lançamento tributário;

CONSIDERANDO que, na maioria absoluta dos casos de solicitação para emissão da guia de ITBI - Inter Vivos, o cadastro imobiliário do imóvel apresenta alguma discrepância ou incorreção para com os dados da Certidão do Registro de Imóveis, necessitando ser corrigido antes do lançamento tributário;

CONSIDERANDO que, a conduta da administração tributária municipal se pauta no rigoroso respeito e observância aos princípios básicos da Norma Legal Constitucional e Infraconstitucional, quanto ao direito do contribuinte de Peticionar, ou obter Certidões dos atos administrativos referentes aos lançamentos tributários na defesa de seus interesses, ou quanto a Revisões/ Reclamações, Impugnações ou Recursos, relativos aos mesmos lançamentos tributários;

RESOLVE :

Baixar a seguinte Instrução Normativa, disciplinando todo o processo administrativo de lançamento do ITBI - Inter Vivos desde a solicitação inicial até a emissão da respectiva guia de ITBI ou de Certidões (de Lançamento, de Isenção, Não Incidência, Imunidade, etc...) relativas a respectiva transmissão imobiliária, conforme artigos a ( continua ... )

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