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IN SMAIJ/Arujá - SP 1/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INTERNOS E JURÍDICOS DE ARUJÁ - SMAIJ/Arujá - SP nº 1 de 25.05.2011

DOM-Arujá: 02.06.2011

Dispõe sobre os tributos municipais e a ação de consignação em pagamento.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS INTERNOS E JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

A - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

1) Contra Prefeitura Municipal de Arujá são movidas ações de consignação em pagamento. Em algumas delas figuram como rés as Prefeituras Municipais de Arujá e de Itaquaquecetuba, com fundamento no artigo 335, IV do Código Civil - "A consignação tem lugar..." se acorrer sobre quem leva legitimidade receber o objeto do pagamento.

2) Em tal hipótese, o lançamento em cada exercício financeiro, do IPTU é feito, simultaneamente, porém com valores diversos, por ambas as Prefeituras.

3) É necessário verificar-se, previamente se o depósito corresponde ao maior ou menos valor e se valor escolhido foi estipulado por Arujá ou Itaquaquecetuba.

4) Se a opção foi pelo menor valor e este foi fixado por Itaquaquecetuba é de alegar-se pela Prefeitura Municipal de Arujá a insuficiência do depósito, isto por que deve ser por ele pelo maior valor.

5) É se a decisão final entender ser o Município que estabeleceu o maior valor, o depósito será tido por insuficiente, visto que, embora definida a credora, a importância consignada será menor do que o valor do débito.

6) Por outro lado, cada lançamento correspondente a um débito autônomo, sendo inaplicável o dispositivo no artigo 892 do Código de processo Civil, que se reporta à divida a ser paga em prestações periódicas pré-estabelecidas em contratos.

7) Assim, terá o credor de ajuizar uma ação de consignação em pagamento correspondente a cada exercício financeiro, não podendo, insista-se da regra regra inserida no artigo 892 do CPC.

8) Ajuizada a ação de consignação em pagamento do débito referente ao IPTU suspensa está a exigibilidade do tributo.

a) Se não houver inscrição do débito como dívida ativa tributária do contribuinte, tal ato administrativo não poderá ser realizado. Ficará, porém, suspenso igualmente o prazo de decadência.

c) Se inscrita a dívida tributária e expedido o título executivo extrajudicial (certidão de ( continua ... )

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