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Edital Mun. Mogi das Cruzes/SP 30/11 - Edital - Edital do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 30 de 06.06.2011

DOM-Mogi Cruzes: 06.06.2011

(Notifica os contribuintes do ISSQN, que não receberam as Notificações Preliminares e Documentos de Arrecadação, para regularização tributária, referente aos exercícios de 2006 à 2011.)


A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na forma do disposto nos artigos 31 e 104, II, IX e XVII, da Lei Orgânica do Município, torna publico, para conhecimento dos interessados, que se encontra publicada por afixação no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal, na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 277 Centro Cívico, nesta cidade, relação dos contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, cujas Notificações Preliminares e Documentos de Arrecadação referentes aos exercícios de 2006 a 2011, não foram entregues em virtude dos mesmos não se encontrarem em local certo e sabido, os quais ficam NOTIFICADOS a comparecerem na Secretaria Municipal de Finanças Departamento de Rendas Mobiliários, no endereço acima, lº andar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para regularização da situação tributária, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 21, da Lei nº 1.961, de 7 de dezembro de 1970 e suas atualizações posteriores (Código Tributário do Município - CTM), combinado com o disposto nos artigos 88 e 89 do Decreto nº 4.809, de 28 de janeiro de 2004. O não atendimento desta notificação no prazo ora fixado, implicará nas sanções previstas na legislação em vigor.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Registre-se:

Sgov., 06 de junho de 2011.

Perci Aparecido Gonçalves

Secretário de ( continua ... )

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