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Edital Mun. Mogi das Cruzes/SP 27/11 - Edital - Edital do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 27 de 13.05.2011

DOM-Mogi Cruzes: 13.05.2011

(Notifica os contribuintes do ISSQN, que não receberam as Notificações Preliminares e Documentos de Arrecadação, para regularização tributária, referente aos exercícios de 2007 e 2011.)


A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na forma do disposto nos artigos 31 e 104, II, IX e XVII, da Lei Orgânica do Município, torna público que se encontra publicada por afixação no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal, na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 277, Centro Cívico, nesta cidade, para conhecimento dos interessados, a relação dos contribuintes do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, cujas Notificações Preliminares e Documentos de Arrecadação relativos aos exercícios de 2007 a 2011 não foram entregues em virtude de os mesmos não se encontrarem em local certo e sabido, que através do presente edital ficam regularmente NOTIFICADOS, na forma do artigo 21, parágrafo único, do Código Tributário Municipal CTM (Lei nº 1.961, de 07 de dezembro de 1970), a comparecerem à Secretaria Municipal de Finanças Departamento de Rendas Mobiliárias, no prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação, de conformidade com os artigos 88 e 89 do Decreto Municipal nº 4.809, de 28 de janeiro de 2004, que regulamentou a Lei Complementar nº 26. de 17 de dezembro de 2000, para regularizar sua situação tributária. O não atendimento desta convocação no prazo mencionado implicará nas sanções previstas na legislação em vigor.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Registre-se

Sgov., 13 de maio de 2011.

Perci Aparecido Gonçalves

Secretário de ( continua ... )

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