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Dec. Mun. Valença/BA 713/11 - Dec. - Decreto do Município de Valença/BA nº 713 de 28.02.2011

DOM-Valença: 01.06.2011

Prorroga o prazo para pagamento Taxa de Localização e Funcionamento - TLF, VISA E VEICULOS, relativo ao Exercício 2011, dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Valença, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 21 e 138 da Lei Municipal de nº 1.459, de 18 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Valença,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 31 de março de 2011, o prazo para pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento - TLF, VISA E VEICULOS, relativo ao Exercício de 2011.

Art. 2º O tributo não pago nos prazos previstos nos artigos anteriores somente poderá ser recolhido com os acréscimos legais (multa de mora, multa de infração, se for o caso, juros de mora e correção monetária) dispostos nos artigos 35, 217 e 221 da Lei Municipal nº 1.459, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALENÇA, em 28 de fevereiro de 2011.

RAMIRO JOSÉ CAMPELO DE QUEIROZ

PREFEITO ( continua ... )

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