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Dec. Mun. Valença/BA 712/11 - Dec. - Decreto do Município de Valença/BA nº 712 de 28.02.2011

DOM-Valença: 01.06.2011

Prorroga o prazo para pagamento da Cota Única com 20% (vinte por cento) de Descontos e parcelamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano-IPTU, relativo ao Exercício de 2011, dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Valença, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 21 e 138 da Lei Municipal de nº 1.459, de 18 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Valença,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 31 de março de 2011, o prazo para pagamento da Cota Única com 20% (vinte por cento) de Descontos e 1ª parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativo ao Exercício de 2011.

Art. 2º O contribuinte que não efetuar o pagamento da cota única na data do vencimento do crédito tributário no artigo anterior, poderá liquidá-lo em 04 (quatro) parcelas com valor mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), vencendo-se a primeira no dia 31 (trinta e um) de março, a segunda no dia 29 (vinte e nove) de abril, a terceira no dia 31 (trinta e um) de maio e a quarta no dia 30 (trinta) de junho do exercício, respectivamente.

Art. 3º Quando ocorrer lançamento do imposto no curso do exercício, os cálculos serão proporcionais ao número de meses restantes e o pagamento será feito de uma só vez, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do lançamento.

Art. 4º O tributo não pago nos prazos previstos nos artigos anteriores somente poderá ser recolhido com os acréscimos legais (multa de mora, multa de infração, se for o caso, juros de mora e correção monetária) dispostos nos artigos 35, 217 e 221 da Lei Municipal nº 1.459, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALENÇA, em 28 de fevereiro de ( continua ... )

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