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Dec. Mun. Mogi Guaçu/SP 18.317/11 - Dec. - Decreto do Município de Mogi Guaçu/SP nº 18.317 de 25.04.2011

DOM-Mogi Guaçu: 29.04.2011

Altera prazo para recolhimento de tributos municipais que especifica.


DR. PAULO EDUARDO DE BARROS, Prefeito Município de Mogi Guaçu, no uso das atribuições que lhe conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º São alterados, como segue, os prazos para recolhimento, através de carnês, das taxas de licença, de fiscalização, de publicidade e de expediente, do imposto sobre serviços de qualquer natureza (lançado), instituídos pelo Código Tributário Municipal (Lei nº 2.993/92, arts. 198, 200, 231 § 3º e tabela I, inciso I, letras a, b, c, de) e da taxa de vigilância sanitária, instituída na Lei nº 3.512/97, art. 8º, § 2º, para exercício de 2011.

Em parcela única ou 1º parcelaPara o dia 25 de junho de 2011
2º parcelaPara o dia 25 de julho de 2011
3º parcelaPara o dia 25 de agosto de 2011
4º parcelaPara o dia 25 de setembro de 2011
5º parcelaPara o dia 25 de outubro de 2011

Art. 2º É alterado para o dia 25 de junho de 2011 o prazo para recolhimento dos tributos identificados no artigo anterior, em guia de parcela única.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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