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Dec. Mun. Penápolis/SP 3.628/10 - Dec. - Decreto do Município de Penápolis/SP nº 3.628 de 27.12.2010

DOM-Penápolis: 27.12.2010

(Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e o Recibo Provisório de Serviços (RPS), regulamenta dispositivos da Lei nº 777/1998 que dispõe sobre o Código Tributário e posteriores alterações, e dá outras providências). JOÃO LUÍS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais;


DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Penápolis, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços de qualquer natureza.

Seção II
Das Informações Necessárias à NFS-e

Art. 2º A NFS-e, conterá as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome empresarial;

b) endereço;

c) endereço eletrônico;

d) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM;

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome (no caso de pessoa física) ou nome empresarial;

b) endereço;

c) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoas Jurídicas - CNPJ;

VI - discriminação do serviço;

VII - valor total da NFS-e;

VIII - valor da dedução, se houver;

IX - valor da base de cálculo;

X - código do serviço (atividade - CNAE);

XI - alíquota e valor do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);

XII - indicação de isenção ou imunidade relativas ao ISSQN, quando for o caso;

XIII - indicação de serviço não tributável pelo Município de Penápolis, quando for o caso;

XIV - indicação de retenção de ISSQN na fonte, quando for o caso;

XV - número e data do documento emitido, nos casos de substituição de documento cancelado ou extraviado.

§ 1º. A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura do Município de Penápolis" e "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e".

§ 2º. O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente seqüencial para cada inscrição mobiliária do prestador de ( continua ... )

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