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Dec. Mun. Belém/PA 66.811/11 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 66.811 de 27.05.2011

DOM-Belém: 01.06.2011

Retifica o inciso II, do artigo 1º do Decreto nº 66.587 - PMB, de 29 de abril de 2011, que regulamenta o inciso X do artigo 1º da Lei nº 7.933, de 29 de dezembro de 1998, que dispõem sobre as isenções tributárias no Município de Belém.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 94, inciso XX, da Lei Orgânica do Município de Belém;

Considerando a necessidade de que sejam estabelecidos parâmetros para execução do inciso X do artigo 1º da Lei nº 7.933, de 29 de dezembro de 1998, que dispõem sobre as isenções tributárias no Município de Belém;

Considerando o Ofício nº 575/2011 - GABS/SEFIN, da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN;

DECRETA :

A retificação do Decreto nº 66.587, de 29 de abril de 2011, que regulamenta o inciso X do artigo 1º da Lei nº 7.933, de 29 de dezembro de 1998, que dispõem sobre as isenções tributárias no Município de Belém.

Onde se lê:

"II - 50% de isenção, para áreas de ecossistema natural, maiores ou iguais a 10.00m² com preservação ou restauração de mais de 50% e até 80% da área,"

leia-se:

"II - 50% de isenção, para áreas de ecossistema natural, maiores ou iguais a 10.000m² com preservação ou restauração de mais de 50% e até 80% da área".

PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, de 27 de maio de 2011.

DUCIOMAR GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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