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Port. Sec. Faz. - MA 245/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 245 de 07.06.2011

DOE-MA: 13.06.2011

(Institui no âmbito da Célula de Gestão para Ação Fiscal, a Central de Operações Estaduais - COE.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando deliberação aprovada na 33ª reunião ordinária da Câmara de Planejamento e Política Tributária, realizada em 15 de abril de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Célula de Gestão para Ação Fiscal, a Central de Operações Estaduais - COE.

Art. 2º A Central de Operações Estaduais destina-se a realizar de forma prévia, mediante critério de relevância e risco fiscal, o monitoramento eletrônico de mercadorias em trânsito, por meio de cruzamento de informações e dados contidos nos sistemas abaixo relacionados:

1. Sistema Integrado da Administração Tributária - SIAT

2. Sefaznet

3. SINTEGRA

4. Passe Fiscal Interestadual do Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT

5. Portal Fiscal

6. Nota Fiscal eletrônica (NF-e)

7. Conhecimento de Transportes Eletrônico (CT-e)

8. Capa de Lote eletrônico (CL-e)

9. Escrituração Digital Fiscal e Contábil (SPED)

10. Sistema de Circularização de Documentos Eletrônicos (SCDE);

11. Sistema de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias (Brasil ID);

12. Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (SINIAV);

13. Ferramentas de monitoramento disponibilizadas por outros órgãos.

Art. 3º O quadro funcional do COE será constituído de Auditores Fiscais e Técnicos da Receita Estadual, designados pelo Secretário, mediante indicação do Gestor da Célula de Gestão para Ação Fiscal responsável pela Área de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito.

Art. 4º Aos integrantes do COE será concedido acesso para consulta aos módulos do SIAT relativos às funções de Arrecadação, Cadastro, Declaração e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, Implantação Total, assim como ao SCIMT, Portal Fiscal, Portal da Nota Fiscal Eletrônica, Conhecimento de Transporte Eletrônico, Sistema Público de Escrituração Digital, SCDE e Sefaznet.

Art. 5º As unidades da Sefaz deverão prestar ao COE, todas as informações necessárias, bem como, realizar diligências e ações prioritárias quando houver necessidade de caracterização de crimes contra a ordem tributária ( continua ... )

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