x
x
x
Dec. Mun. Natal/RN 9.411/11 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 9.411 de 14.06.2011

DOM-Natal: 15.06.2011



A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições previstas no artigo 55, IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 63 do Decreto nº 8.162, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar com a inclusão do parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Para que os serviços realizados por terceiros, nos casos agenciamento ou comissão, previstos no inciso I deste artigo, não integrem a base de cálculo do tributo (ISS), as agências de publicidade e propaganda deverão especificar no documento fiscal por elas emitidos os valores recebidos a título de reembolso ou repasse desses valores, bem como atender aos seguintes requisitos, cumulativamente:

I - coincidência entre o valor cobrado pelo prestador dos serviços de intermediação ou agenciamento e o valor dos bens ou serviços intermediados ou agenciados fornecidos pelo terceiro;

II - comprovação da aquisição dos bens ou serviços fornecidos pelo terceiro mediante documento fiscal hábil e idôneo emitido contra o tomador dos serviços intermediados ou agenciados, embora aos cuidados do prestador, a quem caberá repassar ou se reembolsar do pagamento do respectivo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?