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Res. COMDEMA/Vitória - ES 16/11 - Res. - Resolução Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Vitória - ES nº 16 de 13.06.2011

DOM-Vitória: 15.06.2011

(Dispõe sobre os requerimentos para obtenção da isenção do IPTU.)


O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Vitória - COMDEMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 12 da Lei Municipal nº 4.438, de 28 de maio de 1997 - Código Municipal de Meio Ambiente, em sua trecentésima décima primeira reunião ordinária, realizada em 6 de junho de 2011, e considerando:

A edição do Decreto 14.072, de 23 de outubro de 2008, que regulamenta a concessão de benefícios fiscais para obtenção da isenção do IPTU de imóveis urbanos ocupados per florestas e demais formas de vegetação de preservação permanente;

O disposto no § 1º do Art. 5º do Decreto 14.072/2011, que dispensa a formalização do requerimento anual para obtenção do benefício fiscal, para os munícipes que já tenham sido beneficiados anteriormente, competindo ao órgão ambiental municipal à realização da avaliação técnica para manutenção desse benefício;

As contribuições dos Conselheiros e de suas entidades no curso dos debates promovidos na reunião plenária,

RESOLVE :

Art. 1º Os novos requerimentos para obtenção de isenção do IPTU serão distribuídos à Câmara Especializada de Recursos Naturais, a quem caberá a análise dos pareceres técnicos da SEMMAM e a exposição conclusiva da matéria para o Plenário do COMDEMA.

Art. 2º Esta Resolução entra em viger na data da sua publicação .

Vitória, 13 de junho de 2011.

Sueli Passoni Tonini - Presidente do ( continua ... )

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