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Port. Sec. Faz. - DF 72/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 72 de 10.06.2011

DOE-DF: 15.06.2011

Dispõe sobre concessão de regime especial nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 24, de 1º de abril de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída às editoras, distribuidores, comerciantes e consignatários enquadrado nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE -, listados no Anexo Único desta Portaria, regime especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e -, modelo 55, nas operações com revistas e periódicos.

§ 1º As disposições desta Portaria não se aplicam às operações com jornais.

§ 2º Nas hipóteses não contempladas nesta Portaria, observar-se-ão as normas previstas na legislação tributária do Distrito Federal.

Art. 2º As editoras, qualificadas no art. 1º, ficam dispensadas da emissão de NF-e nas remessas dos exemplares de revistas e periódicos destinados a assinantes, devendo emitir na venda da assinatura uma única NF-e, englobando suas futuras remessas, descrevendo como destinatário o assinante e no campo Informações Complementares: "NF-e emitida de acordo com os termos da Portaria nº 72/11" e "Número do contrato e/ou assinatura".

Parágrafo único. Para fins de consulta da NF-e globalizada, as editoras deverão fazer constar no contrato da assinatura o endereço eletrônico onde será disponibilizada a "chave de acesso" de identificação da respectiva NF-e.

Art. 3º As editoras emitirão NF-e a cada remessa de revistas e periódicos destinados aos distribuidores ou aos Correios, consolidando as cargas de distribuição direta e individual de cada assinante, e deverá conter na NF-e os requisitos previstos na legislação tributária, indicando como destinatário o respectivo distribuidor ou agência do Correios.

§ 1º No campo Informações Complementares deverá constar: "NF-e emitida de acordo com os termos da Portaria nº ( continua ... )

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