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Res. CAMEX 42/11 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 42 de 14.06.2011

D.O.U.: 15.06.2011

(Institui, no âmbito do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX, o Grupo Técnicode Acompanhamento da Resolução GMC no 08/08 - GTAR-08, com o objetivo de examinar propostas de redução temporária da Tarifa Externa Comum - TEC, em caráter excepcional, para garantir o abastecimento normal e fluido de produtos no MERCOSUL


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício das atribuições que lhe conferem o § 3º do art. 5º e o inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no Decreto nº 7.250, de 2 de agosto de 2010, que promulgou a Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC,

Resolve,ad referendum do Conselho:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX, o Grupo Técnicode Acompanhamento da Resolução GMC nº 08/08 - GTAR-08, com o objetivo de examinar propostas de redução temporária da Tarifa Externa Comum - TEC, em caráter excepcional, para garantir o abastecimento normal e fluido de produtos no MERCOSUL.

Art. 2º O GTAR-08 será composto por representantes dos Ministérios que integram a CAMEX e presidido pela Secretaria Executiva dessa Câmara.

Parágrafo único. Os órgãos referidos no caput deste artigo indicarão um representante titular e um suplente.

Art. 3º A secretaria do GTAR-08 será exercida pela Secretaria de Assuntos Internacionais - SAIN, do Ministério da Fazenda, que proverá os meios necessários ao seu funcionamento.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pela Resolução nº 30 de 31.03.2016.

Redação anterior: "Art. 3º A secretaria do GTAR-08 será exercida pela Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE, do Ministério da Fazenda, que proverá os meios necessários ao seu ( continua ... )

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