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Res. CAMEX 41/11 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 41 de 14.06.2011

D.O.U.: 15.06.2011

(Altera para 2%, para uma quota de 3.000 (três mil) toneladas e por um período de 3 (três) meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação do Ex 001 classificado no código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM 3817.00.10, referente a Linear alquilbenzeno).


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e conforme o disposto nos arts. 14 e 15 da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Fica alterada para 2% (dois por cento), para uma quota de 3.000 (três mil) toneladas e por um período de3 (três) meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação doEx 001 classificado no código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM a seguir indicado:

NCMDescrição
3817.00.10Misturas de alquilbenzenos
Ex 001 - Linear alquilbenzeno

Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC poderá editar norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada no artigo anterior.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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