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Lei Mun. Aracaju/SE 1.895/92 - Lei do Município de Aracaju/SE nº 1.895 de 26.10.1992

DOM-Aracaju: 05.11.1992

Estende prazo para requerimento da isenção do IPTU referente ao exercício de 1992.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 2º da LC nº 8, de 24.05.1993.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os contribuintes beneficiados pela isenção prevista no Art. 164, alínea "h", e pelo Art. 165 da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989, não terão prazo para requerer a citada isenção, bastando tão somente comprovarem seus rendimentos.

Parágrafo único. A isenção de que trata o "caput" deste artigo se aplica também aos servidores públicos municipais, independente do salário que percebem.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Palácio "Inácio Barbosa", em Aracaju, 27 de outubro de 1992.

WELLINGTON DA MOTA PAIXÃO

PREFEITO DE ARACAJU

Waldemar Bastos Cunha

Secretário Municipal de Governo

Joaquim Prado Feitosa

Secretário Municipal de Planejamento e Finanças

Márcia Maria Cavalcanti Macedo

Secretária Municipal de Administração

Antonio Jacintho Filho

Procurador Geral do Município

Ada Augusta Celestino Bezerra

Secretária Municipal de ( continua ... )

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