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Lei Mun. Aracaju/SE 1.662/90 - Lei do Município de Aracaju/SE nº 1.662 de 26.12.1990

DOM-Aracaju: 26.12.1990

Altera redação de artigos da Lei 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências correlatas.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 6º da LC nº 1, de 21.11.1991.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Aracaju aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 41 e seu parágrafo único da Lei 1.547, de 20 de dezembro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 41. É facultada a celebração entre o Município e o sujeito passivo da obrigação tributária, de transação para a liquidação do débito constituído e conseqüente extinção tributária, mediante concessões mútuas.

Parágrafo único. Competente para realizar a transação é o chefe do Executivo, qua poderá delegar essa competência ao Procurador Geral do Município quando a ação estiver em esfera judicial e ao Secretário Municipal de Planejamento e Finanças quando a ação estiver a nível administrativo".

Art. 2º Fica modificada a alínea "c" do Art. 239 da Lei 1.547 que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 239. (...)

a) (...)

b) (...)

c) o imóvel de pessoa cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos vigentes e que sirva para a sua residência desde que não possua outro imóvel, construído ou não".

Art. 3º O inciso I do ( continua ... )

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