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LC Câm. Munic./Aracaju - SE 24/95 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Aracaju - Câm. Munic./Aracaju - SE nº 24 de 29.12.1995

DOM-Aracaju: 29.12.1995

(Acrescenta-se o inciso IX ao artigo 218 da Lei nº 1.547/89 de 20 de dezembro de 1989, instituiu o Código Tributário Municipal e Normas do Processo Administrativo Fiscal, remunerando-se os demais incisos do referido artigo).


A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e de conformidade com o Item IV do Artigo 64 da Lei Complementar nº 03 de 13 de dezembro de 1973, e a Mesa promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido ao Artigo 218 da Lei Municipal nº 1547/89 de 20 de dezembro de 1989, um inciso IX com a seguinte redação:

"Artigo 218. São isentos de taxas:

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

VI - (...)

VII - (...)

VIII - (...)

IX - cidadão com renda familiar igual ou menor a 02 (dois) salários mínimos".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se às disposições em contrário .

Palácio "Graccho Cardoso", em Aracaju, 29 de dezembro de 1995.

JOSÉ LOPES DE MENEZES

PRESIDENTE

ALCIVAN MENEZES SILVEIRA

( continua ... )

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