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LC Mun. Aracaju/SE 8/93 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 8 de 24.05.1993

DOM-Aracaju: 24.05.1993

(Dá nova redação ao art. 165, "caput" e seu parágrafo único da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989, que instituiu o Código Tributário Municipal e Normas do Processo Administrativo Fiscal, e revoga a Lei nº 1.895, de 26 de outubro de 1992, que estendeu o prazo para requerimento da isenção do IPTU referente ao exercício de 1992).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 165, "caput" e seu parágrafo único da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 165. As isenções enunciadas pelo artigo 164 e suas alíneas, serão concedidas mediante requerimento do devedor do tributo.

Parágrafo único. O requerimento de que trata o "caput" deste artigo, será instruído com a prova da situação alegada pelo requerente, devendo ser apreciado no prazo de (quinze) 15 dias".

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente, a Lei nº 1.895, de 26 de outubro de 1992.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio "Inácio Barbosa, em Aracaju, 24 de maio de 1993.

JACKSON BARRETO DE LIMA

PREFEITO DE ARACAJU

JOSÉ ALMEIDA LIMA

Secretário Municipal de Governo

MANOEL DE RESENDE ( continua ... )

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