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Lei Mun. Belém/PA 7.438/88 - Lei do Município de Belém/PA nº 7.438 de 30.12.1988

DOM-Belém: 30.12.1988

Altera dispositivo do Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, modifica a respectiva legislação complementar e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam aprovados, para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), os valores constantes da Tabela I e Planta de Valores, anexas à presente Lei.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizando a reduzir, em até 20% (vinte por cento), o valor total dos tributos incidentes sobre imóveis residenciais, cuja área construída não ultrapasse a 70m² (setenta metros quadrados).

Art. 3º O inciso VI do art. 8º, da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, com modificação feita pela Lei nº 7.359, de 30 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

VI - O imóvel cujo o valor não seja superior a 450 (quatrocentos e cinquenta) Unidades Fiscais do Município, com o respectivo valor correspondente, considerando o valor fixado para o mês de janeiro do exercício, desde que o proprietário nele resida e não possua outro imóvel no Município, sendo dispensada, para efeito de gozo da isenção iniciativa do beneficiado, estendendo-se o favor fiscal às taxas com aquele tributo cobradas."

Art. 4º O valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), instituída pela Lei nº 7.030, de 18 de agosto de 1977, a vigorar no mês de janeiro de 1989, fica fixado em Cz$ 3.000,00 (três mil cruzados), e será corrigido trimestralmente, mediante decreto, tomando por base a Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), no mês imediatamente anterior ao da atualização.

Parágrafo único. O Prefeito Municipal de Belém poderá estabelecer critérios diferenciados de atualização da Unidade Fiscal do Município (UFM) de acordo com a atividade tributada, obedecido, sempre, o limite máximo estabelecido no "caput" deste artigo, mediante aprovação da Câmara Municipal de Belém.

Art. 5º A listagem do artigo 21 do Código tributário do Município de Belém a vigorar com a seguinte redação, decorrente da Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de ( continua ... )

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