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LC Mun. Capão Bonito/SP 78/09 - LC - Lei Complementar do Município de Capão Bonito/SP nº 78 de 15.10.2009

DOM-Capão Bonito: 15.10.2009

(Dispõe sobre alteração dos artigos 52, 80 e Anexo I, da Lei Complementar nº 21, de 02 de dezembro de 2003, que dispõe sobre alteração nos artigos 28, 29 e 43 a 82 do Código Tributário Municipal.)


DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS, Prefeito do Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Capão Bonito aprovou e é promulgada a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 52, da Lei Complementar nº 21, de 02 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 52. (...)

Parágrafo único. O deferimento de que trata este artigo, condiciona-se também, à plena quitação de débitos tributários municipais em Dívida Ativa, inclusive pendências tributárias referentes à imóvel onde esteja estabelecido ou pretenda estabelecer-se independentemente da titularidade do imóvel (proprietário, locatário, etc)".

Art. 2º Fica alterado o art. 80, da Lei Complementar nº 21, de 02 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 80. São autorizados a recolher o ISS por lançamento estimado, anual os prestadores de serviços das seguintes atividades, desde que exercidas individualmente pelo próprio prestador:

ATIVIDADESVALOR ANUAL
MédicosR$ 425,30
Enfermeiros, Zootecnistas, Ortópticos, Fonoaudiólogos, ( continua ... )

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