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Dec. Mun. Serrana/SP 455/09 - Dec. - Decreto do Município de Serrana/SP nº 455 de 27.07.2009

DOM-Serrana: 27.07.2009

Institui a nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a Declaração Eletrônica de movimento econômico de prestadores e tomadores de serviços, para os fins da obrigação Tributária do art. 68, da Lei Complementar Municipal nº 76/98, e dá outras providências.


NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente pelo inciso XX, do art. 75, da Lei Orgânica do Municipal; e

Considerando a obrigação tributária prevista no artigo 68, da Lei Complementar nº 76/98;

Considerando que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

Considerando a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária, de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Serrana o novo sistema de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, para controle, acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações pertinentes a arrecadação do tributo.

§ 1º. Para fins do disposto neste artigo, fica aprovado o programa gerenciador de:

I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), emitida através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte;

II - Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica;

III - Nota Fiscal Eletrônica - Série Especial

IV - Declaração Eletrônica de Serviços;

V - Declaração Eletrônica do Responsável Tributário.

VI - Livros fiscais de registro de serviços prestados e contratados.

VII - Autorização pra impressão (AIDF) ou emissão (NFS-e e NFE-Série especial) de documentos fiscais.

CAPÍTULO I
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Art. 2º Fica instituída, com fundamento no art. 68, da Lei Complementar nº 76, de 31 de dezembro de 2008, para o registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos ( continua ... )

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