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Dec. Est. RJ 43.025/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.025 de 13.06.2011

DOE-RJ: 14.06.2011

Concede prazo para os Municípios promoverem a implantação da Guarda Municipal Ambiental para fins de repartição dos recursos do ICMS Ecológico.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/611/2008, CONSIDERANDO:

- a Lei Estadual nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, que incluiu critérios de conservação ambiental na repartição da parcela de 25% do produto da arrecadação do ICMS entre os municípios;

- o Decreto nº 41.844, de 04 de maio de 2009, que estabeleceu as definições técnicas para alocação dos recursos do ICMS Ecológico;

- o Decreto nº 42.773, de 29 de dezembro de 2010, que concedeu prazo para os municípios promoverem a implantação da Guarda Municipal Ambiental;

- que a implantação da guarda ambiental requer a realização de concurso público e implica em aumentos de custos para as administrações públicas municipais; e

- o Ofício 39/2011 - ANAMMA RJ, de 19 de Abril de 2011, solicitando nova prorrogação de prazo para implantação da guarda ambiental municipal.

DECRETA:

Art. 1º Para os fins da concessão do benefício previsto na Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, durante o ano de 2012, fica concedido prazo até 30 de abril de 2012 para os municípios promoverem a implantação da Guarda Municipal Ambiental.

§ 1º Os municípios que não implantarem a Guarda Municipal Ambiental até o prazo previsto no caput deste decreto, não sofrerão perda de repasse do ICMS durante o ano de 2012.

§ 2º Os municípios que não implantarem a Guarda Municipal Ambiental até o prazo previsto no caput deste decreto, terão seu Índice Final de Conservação Ambiental igualado a 0 (zero) para fins de repasse do ICMS durante o ano de 2013.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro,13 de junho de ( continua ... )

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