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Lei Est. MA 9.391/11 - Lei do Estado do Maranhão nº 9.391 de 06.06.2011

DOE-MA: 10.06.2011

Altera dispositivos da Lei nº 9.121, de 04 de março de 2010 (PROMARANHÃO).


Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº 094 de 28 de abril de 2011, que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado ARNALDO MELO,

Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Lei nº 9.121/10, de 4 de março de 2010, que cria o Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas no Estado do Maranhão (PROMARANHÃO):

I - os §§ 5º e 6º ao art. 2º:

"§ 5º Fica autorizada a transferência, pelas empresas contratadas na modalidade de "EPCistas" (Engineering, Procurement and Construction Contracts) pelo empreendimento beneficiado, dos créditos de ICMS acumulados nas aquisições de bens destinados ao ativo permanente das atividades econômicas mencionadas no art. 1º desta Lei, limitada ao período de implantação, ampliação, relocalização ou reativação.

§ 6º Aplica-se às empresas contratadas como "EPCistas" o previsto no inciso II deste artigo".

II - o inciso IV ao art. 4º:

"IV - as empresas cujas operações de saídas sejam predominantemente isentas ou não tributadas, exceto as exportadoras".

Art. 2º Os seguintes dispositivos da Lei nº 9.121/10 (PROMARANHÃO) passam a vigorar com as redações a seguir:

I - o inciso II do art. ( continua ... )

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