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Port. SF/Recife - PE 70/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 70 de 10.06.2011

DOM-Recife: 11.06.2011

(Dispõe sobre a prorrogação do pagamento dos tributos municipais, e dá outras providências.)


O SECRETARIO DE FINANÇAS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, V da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 15.363/91 e no calendário de pagamento de tributos municipais para o exercício de 2011 de que tratam os Editais de Lançamento de 2011 de IPTU, TLP, ISS e Taxas de Licença publicados no Diário de Pernambuco em 29.01.2011.

CONSIDERANDO os problemas operacionais ocorridos na EMPREL nos dias 01 a 10 de junho de 2011, implicando em dificuldades junto aos contribuintes,

RESOLVE :

I - Considerar prorrogado para o dia 14 de junho de 2011 o vencimento dos tributos municipais previsto anteriormente para o dia 10 de junho de 2011;

II - Não aplicar nenhum acréscimo legal aos pagamentos efetuados nos dias 10 a 13 de junho de 2011, cuja data de vencimento foi dia 10 de fevereiro de 2011;

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 10 de junho de 2011.

Recife, 10 de junho de 2011

Petrônio Lira Magalhães

Secretario de ( continua ... )

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