x
x
x
Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 10.230/11 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 10.230 de 13.06.2011

DOM-São Caetano do Sul: 14.06.2011

Declara ponto facultativo nos dias que especifica e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, os dias 24 de junho e 29 de julho de 2011.

Parágrafo único. As unidades administrativas que prestam serviços essenciais ou obrigatórios à população ficam excluídas das disposições do presente decreto, as quais funcionarão através de estabelecimento de plantões ou outro meio que for determinado pela Secretaria a que estejam subordinados.

Art. 2º A compensação para a complementação do expediente nos dias que menciona, deverá ser efetuada antecipadamente.

Art. 3º As despesas com a execução do disposto neste decreto correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 13 de junho de 2011.

134º da fundação da cidade e 63º de sua emancipação Político-Administrativa.

JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR.

Prefeito Municipal.

LÁZARO ROBERTO LEÃO

Secretário Municipal SEPLAG.

Publicado na Seção de Documentação e Estatística, na mesma data.

JOSÉ FERREIRA DA SILVA

Diretor ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?