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Dec. Est. MT 429/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 429 de 13.06.2011

DOE-MT: 13.06.2011

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 42/11 a 44/11.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 42/11 a 44/11,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 42/11 a 44/11, celebrados na 161ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de maio de 2011, e publicados no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2011, Seção 1, p. 67, pelo Despacho nº 84/11 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 1º de junho de 2011, Seção 1, p. 10, nos termos do Ato Declaratório nº 9, de 31 de maio de 2011:

CONVÊNIO ICMS 42, DE 12 DE MAIO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 43, DE 12 DE MAIO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 44, DE 12 DE MAIO DE 2011

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 13 de junho de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

Secretário-Chefe da Casa Civil

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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