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Dec. Est. MT 428/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 428 de 13.06.2011

DOE-MT: 13.06.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.582 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual a implementação de medidas que assegurem os controles tributários e contribuam, de um lado, para a simplificação administrativa e, de outro, para a redução de custos na gestão empresarial;

DECRETA:

Art. 1º O § 4º do artigo 297 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa vigorar com a redação assinalada, ficando, ainda, revogado o § 5º do mesmo preceito, como segue:

"Artigo 297. (...)

(...)

§ 4º Excluídas as transferências de querosene de aviação, classificado no código 2710.19.11 da NCM/SH, o disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às transferências dos produtos relacionados nos incisos do caput deste artigo, promovidas por estabelecimento localizado em outra unidade federada, com destino a estabelecimento mato-grossense, quando ambos pertencerem ao mesmo titular.

§ 5º (revogado)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 13 de junho de 2011, 190º da Independência e 123º da ( continua ... )

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