x
x
x
Dec. Est. MT 427/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 427 de 13.06.2011

DOE-MT: 13.06.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.582 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a edição do Ajuste SINIEF 21, de 10 de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2010, alterado pelos Ajustes SINIEF 2 e 3, de 1º de abril de 2011, publicados no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, para adequação de remissões;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o inciso XXVIII ao artigo 90, além de se alterar o § 1º do referido artigo, conforme segue:

"Artigo 90 (...)

(...)

XXVIII - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58.

§ 1º Os documentos referidos neste artigo obedecerão aos modelos anexos a este regulamento, com exceção dos previstos nos incisos III a V e XXVI a XXVIII, cujos leiautes atenderão o disposto em atos editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, bem como em normas complementares publicadas pela Secretaria de Estado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?