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Dec. Est. MT 426/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 426 de 13.06.2011

DOE-MT: 13.06.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.582 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 39-C da lei 7098/98, assim como, no Decreto 2166/09;

CONSIDERANDO a busca permanente pela tramitação eficaz de processos administrativos pertinentes a matéria tributária, visando o melhor atendimento ao contribuinte e a população;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 570-L ao regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a seguinte redação:

"Artigo 570-L A partir de 1º de agosto de 2011, salvo disposição em contrário, todos os processos administrativos pertinentes a matéria tributária deverão ser protocolados eletrônicamente, devendo ser observado ainda:

§ 1º O espaço total ocupado por cada processo fica limitado a 20 (vinte) megabytes, sendo que, cada anexo do processo fica limitado a 2 (dois) megabytes.

§ 2º Na hipótese do espaço total ocupado pelo processo extrapolar o limite previsto no § 1º deste artigo, deverá, o processo ser protocolado em autos eletrônicos diversos, respeitando tal limite.

§ 3º Ao instruir o processo, o interessado deverá informar os elementos identificadores de documentos e/ou informações, pertinentes ao processo, existentes em bancos de dados da Secretaria de Estado de Fazenda ou em outros bancos de dados que a Secretaria de Estado de Fazenda tenha acesso, sendo facultativa a anexação destes ao ( continua ... )

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