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IN Sec. Faz. - CE 20/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 20 de 06.06.2011

DOE-CE: 13.06.2011

Disciplina e padroniza os procedimentos a serem adotados no Monitoramento Fiscal de que trata o Art. 3º do Decreto nº 29.978, de 30 de novembro de 2009, que dispõe sobre as atribuições dos servidores do grupo TAF da Secretaria da Fazenda.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 10 da Instrução Normativa nº 34 de 17.11.2014.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de disciplinar e padronizar os procedimentos a serem adotados nas ações de Monitoramento Fiscal dos contribuintes; Considerando o disposto no Art. 3º do Decreto nº 29.978, de 2009, que define o procedimento de Monitoramento Fiscal, pelos servidores fazendários, dos contribuintes dos tributos de competência estadual. RESOLVE:

Art. 1º A atividade de Monitoramento Fiscal consiste na verificação do cumprimento das obrigações tributárias e poderá conferir ao contribuinte a espontaneidade no recolhimento dos tributos.

§ 1º A ação de Monitoramento Fiscal deverá ser comunicada ao contribuinte por meio de Termo de Intimação, previsto na Instrução Normativa nº 33, de 21 de outubro de 1997, sendo considerada como data de início do monitoramento a data da ciência do contribuinte no referido Termo.

§ 2º O cumprimento das obrigações acessórias e demais solicitações referentes ao Monitoramento Fiscal serão exigidos por meio do Termo de Intimação de que trata a Instrução Normativa nº 33, de 21 de outubro de 1997.

Art. 2º A ação de Monitoramento Fiscal deverá ser exercida conforme estabelece o Plano de Estratégias e Procedimentos do Monitoramento Fiscal, elaborado pela CATRI/CEPAC, e será formalizada mediante designação do Agente do Fisco por autoridade competente de que trata o inciso I, § 5º, do ( continua ... )

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