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ADE DRF/FLORIANÓPOLIS 88/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - DRF/FLORIANÓPOLIS nº 88 de 10.06.2011

D.O.U.: 14.06.2011

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União-DOU em 23 de dezembro de 2010, e considerando o disposto no inciso I, artigo 57, da Instrução Normativa SRF nº 504, de 03 de fevereiro de 2005, e, ainda, considerando o pedido do contribuinte COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº 46.548.574/0005-23, portador do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, situada à Av. Teporti, nº 876, Sala nº 10, Bairro Cordeiros, Itajaí, formulado nos autos do processo 10909.001997/2010-25,

Declara:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 24.000 (vinte quatro) selos de controle, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, Código 9729-14, Tipo UÍSQUE, Cor AMARELO, para os produtos e quantidades abaixo identificados, a saber:

Marca ComercialQuantidade CaixasQuantidade UnidadesCaracterística do Produto
Jack Daniel's (JD)2.00024.000Uísque americano, Blend Whisky, composto de malte de uísque e destilado alcoólico de cereais envelhecidos, graduação alcoólica, 40%, caixa com 12 garrafas de 1.000 ml.

Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União ( continua ... )

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