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Port. SEREM/João Pessoa - PB 15/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 15 de 04.03.2009

DOM-João Pessoa: 04.03.2009

(Altera Anexo I da Portaria nº 4 de 22 de janeiro de 2008, que estabelece obrigatoriedade de apresentação de documentos para fins de instauração de processos específicos no âmbito da Secretaria da Receita Municipal, e dá outras providências.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 8° da Portaria n° 9, de 09.03.2010.

O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; e considerando o disposto no art. 277, parágrafo único, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 4, de 22 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

NAILTON RODRIGUES RAMALHO

Secretário da Receita Municipal

ANEXO ÚNICO

"Anexo I da Portaria nº 004, de 22, de janeiro de 2008

Item nºNATUREZA DO PEDIDODOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1( continua ... )

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