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Port. SEREM/João Pessoa - PB 10/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 10 de 09.03.2010

DOM-João Pessoa: 09.03.2010

(Homologa a primeira versão do sistema informatizado para emissão e verificação do pagamento de Guia de ITBI, denominado de ITBI On-Line.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; no artigo 15, inciso III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005 e atendendo ao disposto no Decreto nº 6.547, de 19 de maio de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º Homologar a primeira versão do sistema informatizado para emissão e verificação do pagamento de Guia de ITBI, denominado de ITBI On-Line.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NAILTON RODRIGUES RAMALHO

Secretário da Receita ( continua ... )

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