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Port. SEREM/João Pessoa - PB 9/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 9 de 16.02.2009

DOM-João Pessoa: 16.02.2009

(Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR para os imóveis que específica.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990, no art. 277, da Lei Complementar Municipal nº. 052, de 23 de dezembro de 2008 e, ainda, no art. 2º, parágrafo único, do Decreto 6.461, de 30 de janeiro de 2009; e

CONSIDERANDO que foram levantados os relatórios necessários à identificação dos imóveis que preenchem as condições para gozar da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR, dentre àqueles inseridos na delimitação das comunidades carentes,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder, para o exercício de 2009, a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR para os imóveis constantes do Anexo Único.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NAILTON RODRIGUES RAMALHO

Secretário da Receita ( continua ... )

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