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Port. SEREM/João Pessoa - PB 1/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 1 de 08.01.2007

DOM-João Pessoa: 08.01.2007

(Prorroga prazo para orientação aos contribuintes na implantação do programa ISS ONLINE.)


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I do Decreto nº 5.608, de 24 de março de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar para 10 de março de 2007, o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria nº 220/SEREM, de 10 de novembro de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NAILTON RODRIGUES RAMALHO

Secretário-Executivo da Receita ( continua ... )

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