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Port. SEREM/João Pessoa - PB 4/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 4 de 22.01.2008

DOM-João Pessoa: 22.01.2008

(Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de documentos para fins de instauração de processos específicos no âmbito da Secretaria da Receita Municipal.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 8° da Portaria n° 9, de 09.03.2010.

O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; e considerando o disposto no art. 305 da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer obrigatoriedade de apresentação de documentos para fins de instauração de processos específicos no âmbito da Secretaria da Receita Municipal.

Art. 2º Os requerentes apresentarão os documentos referidos no Anexo Único a esta Portaria, no momento em que protocolarem as seguintes solicitações:

I - emissão de guia de ITBI;

II - isenção de ITBI;

III - isenção de IPTU;

IV - isenção de TCR;

V - alteração cadastral da titularidade de imóvel;

VI - alteração cadastral do uso/destinação de imóvel;

VII - compensação de crédito tributário;

VIII - restituição de pagamento de tributo;

IX - reclamação contra lançamento de tributo imobiliário;

X - inscrição municipal para condomínio residencial ou empresarial, sem emissão de alvará.

§ 1º. Serão considerados como título aquisitivo para emissão de guia de ITBI:

I - contrato de compra e venda, ou de permuta;

II - contrato de irretratável compromisso ou promessa de compra e venda, juntamente com o recibo / termo de quitação ou liberação;

III - procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, conferindo poderes para aquisição do imóvel;

IV - contrato de financiamento;

V - recibo / termo de quitação ou liberação;

VI - sentença de adjudicação com termo de avaliação judicial, se houver;

VII - sentença ( continua ... )

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