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Port. SEREM/João Pessoa - PB 1/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 1 de 02.01.2006

DOM-João Pessoa: 02.01.2006

(Dispõe sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e a Taxa de Coleta de Resíduos - TCR ficam lançados, para o exercício de 2006, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990 e atendendo ao disposto no artigo 106, §2º, c/c artigo 108, ambos da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991, bem como ao disposto no artigo 5º, da Lei Complementar nº 16, de 29 de dezembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e a Taxa de Coleta de Resíduos - TCR ficam lançados, para o exercício de 2006, nos termos do edital em anexo.

Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes datas para o calendário fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR relativos ao lançamento de que trata o artigo anterior:

I - 31 de janeiro de 2006, para recolhimento da cota única com desconto de 15 % (quinze por cento) ou recolhimento da primeira parcela do total do exercício;

II - 24 de fevereiro de 2006, para recolhimento da segunda parcela do total do exercício;

III - 31 de março de 2006, para recolhimento da terceira parcela do total do exercício;

IV - 28 de abril de 2006, para recolhimento da quarta parcela do total do exercício;

V - 31 de maio de 2006, para recolhimento da quinta parcela do total do exercício;

VI - 30 de junho de 2006, para recolhimento da sexta parcela do total do exercício;

VII - 31 de julho de 2006, para recolhimento da sétima parcela do total do exercício;

VIII - 31 de agosto de 2006, para recolhimento da oitava parcela do total do exercício;

IX - 29 de setembro de 2006, para recolhimento da nona parcela do total do exercício;

X - 31 de outubro de 2006, para recolhimento da décima parcela do total do exercício;

XI - 30 de novembro de 2006, para recolhimento da décima primeira parcela do total do exercício.

Parágrafo único. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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