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LC Mun. Aracaju/SE 97/10 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 97 de 01.07.2010

DOM-Aracaju: 01.07.2010

Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual de que trata a Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara Municipal de Aracaju aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta e consolida o tratamento jurídico diferenciado e simplificado para o Microempreendedor Individual - MEI -, em conformidade com o que dispõem os arts. 146, inciso III, alínea d, 170, inciso IX, e 179 da Constituição Federal; a Lei Complementar Federal nº 123/2006 e a Lei Complementar Federal nº 128/2008.

Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, aplicam-se as definições de microempreendedor individual contidas na Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, em seu Artigo 18-A, e alterações posteriores.

Art. 2º O tratamento diferenciado, simplificado e de incentivo ao microempreendedor individual (MEI) incluirá, dentre outras ações dos órgãos e entes da administração municipal:

I - incentivos fiscais;

II - incentivos à formalização de empreendimentos;

III - a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.

Art. 3º Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e encerramento de empresas (MEI) observarão a unicidade do processo de registro e de legalização, devendo para ( continua ... )

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