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Lei Mun. Belém/PA 7.861/97 - Lei do Município de Belém/PA nº 7.861 de 29.12.1997

DOM-Belém: 29.12.1997

Dispõe sobre incentivo à arrecadação e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado, sem prejuízo da concomitante aplicação do disposto no Parágrafo Único do artigo 19 da Lei nº 7.056/77, a conceder ao contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que liquidar integralmente o débito desse tributo relativo ao exercício de 1997, um crédito fiscal correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido no ano de 1998, crédito fiscal esse que será deduzido do valor total do imposto a pagar.

Parágrafo único. Aplica-se o crédito referido neste artigo às taxas cobradas concomitantemente com o IPTU.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDMILSON BRITO RODRIGUES

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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