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Lei Mun. Belém/PA 8.623/07 - Lei do Município de Belém/PA nº 8.623 de 28.12.2007

DOM-Belém: 28.12.2007

Altera a legislação tributária municipal, define medidas correlatas, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Taxa de Limpeza Pública, instituída pela Lei nº 7.192, de 21 de dezembro de 1981, com as alterações da Lei nº 7.561, de 30 de dezembro de 1991, passa a ser denominada de Taxa de Resíduos Sólidos - TRS.

Art. 2º A Taxa de Resíduos Sólidos - TRS, passa a ser calculada pelos coeficientes mensais estabelecidos no anexo I, observada a atualização anual pelo Índice de Preço ao Consumidor Ampliado Especial - IPCA-E, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou outro índice que o substitua.

Art. 3º O Chefe do Poder executivo poderá conceder redução do valor de Taxa de Resíduos Sólidos - TRS, a contribuintes que sejam grandes geradores, efetivos ou potenciais, de resíduos sólidos passíveis de reciclagem ou reaproveitamento, que tiverem projetos de coleta seletiva para reciclagem, aprovados pelo órgão municipal competente e efetivamente implantados, desde que seja firmada parceria com cooperativa de catadores de materiais reaproveitáveis e recicláveis.

§ 1º. Poderão ser considerados grandes potenciais de resíduos sólidos, passíveis de reciclagem ou reaproveitamento, as pessoas jurídicas com atitude de industrialização, distribuição e comercialização de produtos acondicionados em embalagens sem retorno, constituídas de materiais plásticos e similares, papel e papelão, vítreos e metálicos ferrosos e não ferrosos, bem como de objetos e utensílios descartáveis, de uso doméstico, industrial e de medicina e saúde.

§ 2º. O Poder Executivo estabelecerá, por meio de Decreto, as condições pertinentes aos projetos de coleta seletiva de resíduos, previstos no caput, estipulando a graduação do benefício fiscal e demais requisitos para sua fruição.

Art. 4º O inciso IV, do art. 9º, da Lei nº 7.933, de 29 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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