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Lei Mun. Belém/PA 8.494/05 - Lei do Município de Belém/PA nº 8.494 de 29.12.2005

DOM-Belém: 29.12.2005

Institui as taxas pelo exercício regular do poder de polícia e as tarifas de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As atividades de exames, controle e fiscalização, decorrentes do exercício regular do poder de polícia administrativa ambiental, de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, ficam sujeitas às taxas e tarifas previstas nesta Lei.

Art. 2º Pelo exercício regular do poder de polícia administrativa, de competência do órgão ambiental municipal, serão cobradas taxas de:

I - Licença Prévia;

II - Licença de Instalação;

III - Licença de Operação.

Art. 3º A Taxa de Licença Prévia tem como fato gerador à atividade estatal de exame, controle e fiscalização do cumprimento das normas ambientais quanto ao planejamento de atividades, obras ou empreendimentos, considerados efetivos ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Art. 4º A Taxa de Licença de Instalação tem como fato gerador a atividade estatal de exame, controle e fiscalização quanto às normas ambientais inerentes à implantação de atividades, obras ou empreendimentos, considerados efetivos ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer foram, de causar significativa degradação ambiental.

Art. 5º A Taxa de Licença de Operação tem como fato gerador a atividade estatal de exame, controle e fiscalização quanto às normas ambientais inerentes ao funcionamento de atividades, obras ou empreendimentos, considerados efetivos ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer foram, de causar significativa degradação ambiental.

Art. 6º O contribuinte das Taxas de Licença Prévia, de Instalação e de Operação é a pessoa ( continua ... )

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