x
x
x
Lei Mun. Belém/PA 7.676/93 - Lei do Município de Belém/PA nº 7.676 de 23.12.1993

DOM-Belém: 23.12.1993

Dispõe sobre a cobrança da Contribuição Urbanística no Município de Belém e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL estatui e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A contribuição de que trata esta Lei tem como fato gerador a valorização da propriedade particular localizada nas áreas direta ou indiretamente beneficiadas por obra pública.

Art. 2º Será devida a contribuição urbanística no caso de valorização imobiliária decorrente de qualquer das seguintes obras executadas pelo poder Público Municipal:

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças e vias públicas;

II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;

V - proteção contra inundações, erosão, ressacas e obras de saneamento e drenagem em geral, dique, canais, desobstrução de portos e canais d'água, retificação e regularização de cursos e irrigação;

VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

VIII - aterros e realização de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano e de aspecto paisagístico.

Art. 3º A contribuição urbanística será cobrada dos proprietários de imóveis de domínio privado, situados nas áreas beneficiadas pelas obras especificadas no artigo anterior.

§ 1º. É responsável pelo pagamento do tributo o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.

§ 2º. No caso de enfiteuse, responde ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?