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Lei Mun. Belém/PA 7.448/89 - Lei do Município de Belém/PA nº 7.448 de 26.03.1989

DOM-Belém: 26.03.1989

Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a ela relativos, mediante ato oneroso inter - vivos, que tem como fato gerador :

I - a transmissão de bens imóveis por sua natureza ou acessão física;

II - a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia

III - a cessão de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores.

Art. 2º Estão compreendidos na incidência do imposto:

I - a transmissão em geral, através de :

a) compra e venda pura;

b) compra e venda condicional, com ou sem pacto objeto de retrovenda, venda a contento, prelação ou pacto de melhor comprador;

c) dação em pagamento e doação onerosa, na parte equivalente ao encargo imposto;

d) permuta.

II - a aquisição decorrente de :

a) sentença que, nos inventários e partilhas, adjudicar bens de raiz em pagamento das dívidas de herança;

b) arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça.

III - a aquisição por acessão física, quando houver pagamento de indenização;

IV - a transmissão de direitos reais sobre imóveis, compreendendo:

a) enfiteuse e subenfiteuse , quer na instituição como no resgate;

b) servidões prediais;

c) servidões pessoais, quer decorrentes de usufruto como de concessão real de uso;

d) rendas expressamente constituídas sobre imóveis;

e) promessa de compra e venda pura;

f) promessa de compra e venda condicional, com ou sem pacto adjeto de retrovenda, venda a contento, prelação ou pacto de melhor comprador;

g) distrato ou rescisão de promessa de compra e venda;

V - o fideicomisso, tanto na instituição como na extinção;

VI - a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal;

VII - a transferência de patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um dos sócios, acionistas ou respectivos sucessores, ( continua ... )

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