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Lei Mun. Belém/PA 7.395/87 - Lei do Município de Belém/PA nº 7.395 de 28.12.1987

DOM-Belém: 28.12.1987

(Altera dispositivos da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977 - Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, e dá outras providências).


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam aprovados para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o exercício de 1988, os valores constantes da Tabela I e Planta de Valores, anexas à presente lei.

Parágrafo único. Para efeito de pagamento, o valor total dos tributos, constantes do Carnê de Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não poderá ser superior ao índice integral de correção plena da Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), correspondente aos últimos 12 (doze) meses.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir, em até 20% (vinte por cento), o valor total dos tributos incidentes sobre imóveis edificados, residenciais e não residenciais, cuja área construída não ultrapasse a 70 m² (setenta metros quadrados).

Art. 3º O inciso IV, do art. 8º, da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, com a modificação feita pela Lei nº 7.359, de 30 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (.)

VI - o imóvel cujo valor não seja superior a 350 (trezentas e cinqüenta) Unidades Fiscais do Município, com o respectivo valor correspondente, considerando o valor fixado para o primeiro trimestre do exercício de 1988, desde que o proprietário nele resida e não possua outro imóvel no município, sendo dispensada, para efeito de gozo da isenção, iniciativa do beneficiado, estendendo-se o favor fiscal às taxas com aquele tributo cobradas."

Art. 4º Ficam aprovados, no exercício de 1988, para fins de cálculo da Taxa de Iluminação Pública, de que tratam os arts. 114 a 116 da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, com as modificações introduzidas pelas Leis ( continua ... )

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