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Lei Mun. Belém/PA 7.276/84 - Lei do Município de Belém/PA nº 7.276 de 27.12.1984

DOM-Belém: 27.12.1984

Adota medidas para a cobrança das Taxas de Iluminação Pública e de Limpeza Pública.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no parágrafo 5º., do artigo 105, da Lei Orgânica dos Municípios do Estado do Pará,

RESOLVE :

Sancionar a seguinte:

Art. 1º Para a cobrança da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Limpeza Pública serão aplicadas, a partir do exercício de 1985, as alíquotas constantes nos Anexos I e II da Lei nº. 7.243, de 28 de dezembro de 1983.

Parágrafo único. Para efeito de cálculo da Taxa de Iluminação Pública adotar-se-á a Unidade Fiscal do Município de Belém em vigor no exercício imediatamente anterior ao do lançamento.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, em 27 de dezembro de 1984.

ALMIR JOSÉ DE OLIVEIRA GABRIEL

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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