x
x
x
Lei Mun. Belém/PA 7.147/80 - Lei do Município de Belém/PA nº 7.147 de 10.12.1980

DOM-Belém: 10.12.1980

(Altera disposições da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977 - Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, e dá outras providências).


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 115, 226, 228, 239, 244 e 247 da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 115. A Taxa de que trata este capítulo será cobrada anualmente em duodécimos e calculada pela aplicação, sobre o valor da Unidade Fiscal do Município, das alíquotas fixadas na Tabela VII, anexa à presente Lei.

§ 1º. Tratando-se de imóveis não edificados, a Taxa será cobrada em campo próprio na guia do IPTU, fixando-se o seu valor anual pela multiplicação do valor da Unidade Fiscal do Município pela metragem linear da testada do terreno e, o seu produto, pela alíquota de 0,15% (quinze por cento).

§ 2º. A atualização do valor venal dos imóveis pela cobrança do IPTU, não será superior ao dobro do índice do reajustamento da Unidade Fiscal do Município, salvo nos casos de novos cadastramentos ou de recadastramentos dos quais resultem alterações relativamente à área, situação e estado do imóvel.

Artigo 226. Da decisão de primeira instância, caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, recurso:

I - de ofício;

II - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?