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Lei Mun. Boa Vista/RR 659/02 - Lei do Município de Boa Vista/RR nº 659 de 27.12.2002

DOM-Boa Vista: 27.12.2002

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 459/98 de 30 de Junho de 1998 e dá outras providências.


O PREFEITO DE BOA VISTA - RR em exercício, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes artigos 74, 75 e 76 da Lei Complementar nº 459/98, de 30 de junho de 1998.

"Artigo 74. É instituída a taxa de coleta de lixo e a contribuição individual pela utilização dos serviços de iluminação pública, no imóvel urbano ou rural, que tem como fato gerador á utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos municipais, específicos e divisíveis de iluminação pública prestada pelo Município ao contribuinte e colocados á sua disposição.

Artigo 75. Contribuinte de qualquer das taxas e da contribuição pela utilização dos serviços de iluminação pública é o proprietário titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel situado no território do Município de Boa Vista, que utiliza ou tenha a sua disposição os serviços públicos referidos no artigo anterior.

Parágrafo único. Aplica-se ás taxas, e a contribuição pela utilização dos serviços de iluminação pública a regra de solidariedade prevista nos artigos. 19 e 20 e seus incisos.

Artigo 76. As taxas de coleta de lixo e de Inspeção Municipal (TIM) corresponderão à quantidade de UFIR - Unidade Fiscal de Referência, a que se refere o art. 114, segundo as hipóteses relacionadas na Tabela II que integra este código. Com referência a contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública correspondente a cada contribuinte será o produto dos componentes abaixo:

I - Testada de terreno em metros lineares ( continua ... )

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