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Lei Mun. Belém/PA 8.604/07 - Lei do Município de Belém/PA nº 8.604 de 01.10.2007

DOM-Belém: 01.10.2007

Institui o Programa de Regularização Tributária do Município de Belém, define medidas correlatas, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os débitos de natureza tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2006, poderão ser quitados com redução de multas e juros, nos limites abaixo, observados os prazos e as condições estabelecidas em ato do Poder Executivo Municipal.

I - até 95% (noventa e cinco por cento), para os pagamentos à vista, equiparando-se à tal condição aqueles efetuados em até 03 (três) parcelas consecutivas;

II - até 85% (oitenta e cinco por cento), para os parcelamentos, cujo termo final ocorra até 31 de dezembro de 2008.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá parcelar débitos tributários em até 60 (sessenta) meses, observadas as demais condições estabelecidas no art. 181, da Lei nº 7.056/77, alterada pela Lei nº 7.863/97.

Parágrafo único. Excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2007, o Poder Executivo poderá parcelar débitos tributários em até 120 (cento e vinte) meses.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder redução de base de cálculo em até 60% (sessenta por cento) para categoria de contribuintes que exerçam atividades essenciais ao desenvolvimento sócio-econômico do Município ou em situações que exijam simplificação no cumprimento das obrigações tributárias.

Parágrafo único. A sistemática prevista no caput deste artigo será objeto de Regime Especial Tributário, firmado entre o contribuinte e a Fazenda Pública Municipal, que observará os requisitos específicos e as condições especiais para a sua fruição, estabelecidos em ato do Chefe do Poder Executivo, com fundamento no interesse público.

Art. 4º Adita-se parágrafo único no art. 8º da Lei 7.448, de 26 de maio de 1989, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Para os imóveis adquiridos no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, de que trata a Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a alíquota aplicável será de 0,5% (meio por cento), independentemente da forma de pagamento do valor de compra e venda do imóvel". ( continua ... )

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